Não bastasse o deficiente sistema público de saúde, a população tem que enfrentar os constantes abusos praticados pela rede privada. É público e notório o fato de que são recordistas em número de reclamações nos órgão de defesa do consumidor e de que são fiscalizados pela ANS (agência nacional de saúde), mas esta fiscalização não…
Praticada com grande êxito na Europa e nos Estados Unidos, no Brasil a MEDIAÇÃO está prevista na Lei 13.140 de 2015, bem como no novo Código de Processo Civil. Por meio dela são utilizados métodos de resolução de conflitos, tanto nas esferas preventiva, antes mesmo da existência de um processo judicial, ou mesmo no seu…
A tutela da evidência já ser aplicada no atual sistema jurídico brasileiro, uma vez que está prevista explicitamente, isto é, com esta exata denominação: “tutela de evidência” no Novo Código de Processo Civil. Este tema é importante, por conseguinte, por ser uma resposta do processo civil contemporâneo às garantias constitucionais do acesso à justiça e…